Contrato de venda on-line

Identificação do Fornecedor

Os bens abrangidos por estas condições gerais são colocados à venda pela empresa Malossi S.p.A. com sede em Calderara di Reno, via Roma 118/I, registada no Registo Comercial de Bolonha com o NIPC nº 03333070377 e nº para efeitos de IVA 00612981209, doravante também referido como "Fornecedor".

1.Definições

1.1. O termo "contrato de venda online" significa o contrato de venda relativo aos bens móveis tangíveis do Fornecedor, celebrado entre este e o Requerente no contexto de um sistema de venda à distância organizado pelo Fornecedor através de sistemas informáticos.

1.2. O termo “Requerente” significa o consumidor como pessoa singular que pretende cumprir a aquisição e cuja finalidade não se destina a uma operação comercial ou profissional do Requerente, conforme especificado neste contrato.

1.3. Com a expressão “Fornecedor” deve ser entendido o assunto que aparece no cabeçalho, ou, o indivíduo que presta os serviços solicitados.

2. Objeto do contrato

2.1. Com este contrato, respetivamente, o Fornecedor vende e o Requerente adquire remotamente através de instrumentos telemáticos os bens móveis tangíveis indicados e disponíveis para venda no site malossistore.es

2.2. Os produtos mencionados no ponto anterior são descritos no site malossistore.es/prodotti/[código do produto](por exemplo, malossistore.es/produtos/51 7075)

3. Métodos de celebração do contrato

3.1. O contrato entre o Fornecedor e o Requerente é celebrado exclusivamente através da Internet através do acesso do Requerente ao site www.malossistore.es onde, seguindo os procedimentos indicados, o Requerente formalizará a proposta de aquisição dos bens já mencionados no ponto 1 do artigo anterior, seguindo os procedimentos indicados.

4. Celebração e vigência do contrato

4.1. O contrato de compra é celebrado através do preenchimento exato do formulário e através do consentimento para a aquisição expresso na aceitação on-line (checkout), após a visualização da página do resumo do pedido. Neste resumo, que é imprimível, serão indicados os dados da MALOSSI como vendedor (nome da empresa, nome comercial, endereço completo, número de telefone), os do Requerente e do pedido, as principais características do produto, o preço do bem adquirido, os custos de envio e quaisquer despesas acessórias, os métodos e condições de pagamento, com indicação de quaisquer encargos adicionais pelo uso de cartões, o endereço de entrega do bem, a data prevista para a entrega do produto, a garantia legal esperada de 2 anos, o procedimento para gestão de reclamações e o direito de retratação. Caso os impostos, taxas e custos de transporte não pudessem ser calculados naquele momento, uma cotação seria enviada.

4.2. Na ausência do mencionado no ponto anterior, o contrato não será considerado aperfeiçoado e eficaz entre as partes.

 

 

5. Formas e condições de pagamento e reembolso

5.1. Cada pagamento pelo Requerente só pode ser feito através de um dos métodos indicados no site do Fornecedor e no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.

5.2 O Requerente concorda que a fatura será enviada por e-mail para o seu endereço de e-mail. O Requerente pode revogar o consentimento para receber uma fatura eletrónica através de um e-mail para o endereço de e-mail da MALOSSI. Nesse caso, receberá a fatura em papel.

5.3. Qualquer reembolso ao Requerente será creditado por um dos métodos indicados pelo Fornecedor e escolhido pelo Requerente em tempo útil. Em caso de exercício do direito de retratação regulado na cláusula 13, pontos 2 e seguintes, o produto deve ser recebido na sede do Fornecedor no prazo máximo de 14 dias a partir da data de comunicação da retratação. 

5.4. Todas as informações relativas aos pagamentos passarão por uma linha específica, protegida por um sistema encriptado do Fornecedor. O Fornecedor garante o armazenamento de informações através de um nível adicional de encriptação de segurança (https), de acordo com as disposições atuais sobre a proteção de dados pessoais.

6. Prazos e condições de entrega

6.1. O Fornecedor entregará os produtos e pedidos escolhidos de acordo com as condições escolhidas pelo Requerente, ou de acordo com as condições indicadas no site no momento da oferta do bem, conforme confirmado no e-mail mencionado no ponto 4.2.

6.2. A data de envio das mercadorias pode variar desde o dia do receção do pedido até um máximo de 14 dias úteis a partir da confirmação do mesmo. No caso de o Fornecedor não poder garantir o envio dentro das datas estabelecidas, terá que comunicá-lo ao Requerente em tempo útil através de um e-mail.

6.3. As modalidades, prazos e custos de envio estão claramente indicados e bem evidenciados na página www.malossistore.es/PageDin.aspx?Page=Sped, e também no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.

7. Preços

7.1. Todos os preços de venda dos produtos exibidos e indicados no site malossistore.es são expressos em euros e constituem uma oferta ao público.

7.2. Os preços de venda descritos no ponto anterior estão sujeitos a IVA, se aplicável, e a qualquer outro imposto.

7.3. No caso de haver custos de envio e quaisquer custos acessórios e mesmo que não estejam incluídos no preço de compra, estes devem ser indicados e calculados no processo de compra que aparece no ecrã antes de o Requerente enviar o pedido e também no resumo informativo para impressão descrito no ponto 4.1.

7.4. No caso de as mercadorias encomendadas deverem ser entregues fora do continente espanhol, especificamente em Ceuta e Melilha ou nas Ilhas Canárias, a venda pode estar sujeita a direitos aduaneiros e impostos de importação a pagar no local de destino. Quaisquer encargos aduaneiros, direitos ou impostos determinados por tais locais de entrega serão suportados pelo Requerente.  Tais despesas e impostos estão fora do controlo do Fornecedor e não é possível prever o valor.

7.5. Todas as informações relativas aos produtos, bem como os preços, estão disponíveis na folha descritiva correspondente a cada produto. Além disso, cabe ressaltar que as características do bem e o preço pago pelo Requerente, denominado “preço total”, estão indicados no resumo de informações para impressão descrito no ponto 4.1.

8. Disponibilidade de produtos

8.1. O Fornecedor garante a preparação e conclusão dos pedidos sem demora através do seu sistema telemático e de acordo com as restrições mencionadas no ponto 6.2.

8.2. O sistema informático do Fornecedor confirmará que o pedido foi feito enviando um e-mail conforme indicado no ponto 4.2.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. No caso de não ser capaz de executar o pedido dentro dos prazos previstos pelo Contrato, o Fornecedor não assumirá qualquer responsabilidade se as ineficiências foram causadas por situações de força maior.

9.2. Exceto em casos de dolo ou negligência grave, o Fornecedor não será responsabilizado perante o Requerente por ineficiências ou avarias relacionadas com a rede de Internet que estejam além de seu próprio controlo ou do dos seus subfornecedores.

9.3. Além disso, o Fornecedor não será responsável por danos, perdas e despesas sofridas pelo Requerente, como a não execução do contrato, se estes se deverem a causas não atribuíveis ao Fornecedor, uma vez que o Requerente só tem direito à restituição integral da peça adquirida.

9.4. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer usos fraudulentos e ilícitos causados por terceiros, cartões de crédito, cheques e outros meios de pagamento.

9.5. Em nenhum caso o Requerente será responsabilizado por atrasos e descuidos relacionados com o pagamento se provar que o executou dentro dos prazos e da maneira indicada pelo Fornecedor.

10. Responsabilidade por defeitos, prova de danos e danos indenizáveis

10.1. A reclamação de danos pelo Requerente deve ser feita por escrito e deve indicar que produto causou o dano e a data da compra.

10.2. O Fornecedor não será responsabilizado pelas consequências que se devam a um produto defeituoso no caso de o defeito ser atribuível à conformidade do produto, a uma regra legal obrigatória ou a uma disposição vinculativa, ou seja, se o estado do conhecimento científico e técnico conhecido no momento do posicionamento do produto no mercado pelo Fornecedor ainda não permitiam considerar o produto defeituoso.

10.3. Não é devida qualquer indemnização no caso de o requerente ter conhecimento de um produto defeituoso e, no entanto, se expor voluntariamente ao perigo que possa surgir.

10.4. Em qualquer caso, o requerente deve verificar o defeito, o dano e a relação causal entre o defeito e o dano. Além disso, o Requerente deve ter o produto disponível para possíveis verificações.

11. Uso/destino do produto

11.1. O Fornecedor declina toda a responsabilidade derivada do uso indevido dos produtos.

11.2. Como os Malossi se destinam a competições desportivas, devem ser considerados de forma diferente dos produtos rodoviários e não precisam de cumprir as leis e os códigos de trânsito dos diferentes países onde foram vendidos.

12. Garantias e modalidades de assistência

12.1. O Fornecedor é responsável por todos os defeitos de conformidade que resultem no prazo de dois anos a partir da entrega do produto.

12.2. No caso de a garantia ser reconhecida, apenas a peça defeituosa será substituída e esta será retida pelo Fornecedor.

12.3. Pelo contrário, caso a garantia não seja reconhecida, o produto em questão será devolvido para o endereço indicado pelo Requerente.

12.4. A garantia não será reconhecida nos produtos alterados.

12.5. No caso de o produto vendido pelo Fornecedor apresentar anomalias devido a mau funcionamento, o Fornecedor responderá conforme indicado acima, desde que:

- as instruções de montagem tenham sido escrupulosamente seguidas;

- uma rodagem tenha sido realizada em tempo útil num veículo em boas condições;

- não tenha sido associado a produtos que não sejam originais ou produtos Malossi;

O Candidato terá que consultar o site www.malossistore.com, onde encontrará informações técnicas precisas nas tabelas específicas. Se isso não for suficiente, juntamente com o seu mecânico, pode expor o problema em detalhes através do preenchimento correto do formulário específico.

12.6. Se após uma ou mais interações for necessário enviar o produto objeto do problema para a sede do Fornecedor para verificação técnica, o Requerente será responsável pela remessa e terá que explicar detalhadamente os motivos da devolução da mercadoria. Caso o defeito seja confirmado, a substituição da peça defeituosa será facilitada e todos os custos de envio serão arcados pelo Fornecedor. O motivo da devolução pode ser comunicado através do preenchimento do formulário específico presente no site https://malossistore.com/en/pt/Order/Reso

13. Obrigações do Requerente

13.1. O Requerente compromete-se a pagar o preço dos bens adquiridos de acordo com os termos e formas indicados pelo contrato.

13.2. O Requerente compromete-se a imprimir e manter este contrato após a conclusão da compra online.

13.3. Entende-se que as informações contidas neste contrato já foram lidas e aceitas pelo Requerente, uma vez que este processo é obrigatório antes de confirmar a aquisição.

14. Direitos de rescisão

14.1. Em cada caso, o Requerente tem o direito de rescindir o contrato celebrado, sem quaisquer penalidades e sem dar explicações, no prazo de 14 (catorze) dias úteis a partir da data de receção do bem adquirido.

14.2 No caso de o Requerente desejar exercer o direito de retratação, deve notificar o vendedor por carta registada com aviso de receção para o endereço Malossi S.p.A Via Roma 118/I 40012 Calderara di Reno, por fax para o número 0039 051 64600 33 ou através do preenchimento do formulário específico, e sempre com confirmação adicional das referidas comunicações por carta registada com aviso de receção para o endereço Malossi S.p.A Via Roma 118/I 40012 Calderara di Reno dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

14.3. A devolução do bem deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da data de receção do bem. Em qualquer caso, para exercer o direito de reembolso total do preço pago, deve devolver o bem na sua totalidade e em estado normal de conservação.

14.4. O Requerente não pode exercer o direito indicado no caso de produtos audiovisuais ou informáticos selados que já tenham sido abertos, bens personalizados que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou produtos que tenham o risco de se deteriorar rapidamente e, nesses casos, contemplados pelos regulamentos de defesa do consumidor.

14.5. As únicas despesas que o consumidor assumirá em caso de exercício do direito de retratação serão as despesas diretas para devolver o bem ao Fornecedor.

14.6. O Fornecedor reembolsará o preço do bem dentro de 30 dias a partir da data de receção da mercadoria nas instalações do Fornecedor.

14.7. Uma vez recebida a comunicação em que o Requerente manifeste sua intenção de exercer a retratação, as partes considerarão rescindido este contrato sem obrigações mútuas, exceto conforme regulamentado nos pontos anteriores deste artigo.

15. Motivos da rescisão

15.1. As obrigações mencionadas no ponto 13.1 subscritas pelo Requerente e a garantia do pagamento efetuado de acordo com os meios já mencionados no art. 5.1, bem como as obrigações subscritas pelo Fornecedor no ponto 6, são essenciais para que, salvo em caso de força maior ou caso fortuito, o incumprimento de qualquer uma delas dê origem à resolução do contrato sem necessidade de julgamento.

16. Modalidades de arquivamento do contrato

16.1. De acordo com os regulamentos sobre contratação eletrónica, o Fornecedor informa ao Requerente que seus pedidos serão arquivados em formato digital no servidor da Internet e na sede do mesmo Fornecedor de acordo com critérios de discrição e segurança.

17. Comunicações e Requisitos

17.1. Comunicações escritas dirigidas ao Fornecedor e quaisquer reclamações também podem ser enviadas através do formulário de contacto.

17.2. Para que o Fornecedor possa enviar as comunicações, o Requerente deve indicar a residência ou domicílio, o número de telefone ou o endereço de e-mail no formulário de registo.

18. Resolução de Litígios

18.1 Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas com o presente contrato, inclusivamente as relativas à sua interpretação, validade, eficácia, execução e resolução, serão submetidas à arbitragem do Conselho Arbitral do Consumidor correspondente ao domicílio do consumidor.

19. Lei Aplicável e Re-encaminhamento – Cláusula Final

19.1. Este contrato é regulado pela lei espanhola (regulamentos do consumidor).

19.2. Embora não tenha sido expressamente mencionado, os regulamentos do consumidor e o Código Civil aplicam-se à presente relação.

19.3. Este Contrato derroga e substitui qualquer acordo, entendimento, negociação, verbal ou escrito.

20. Linguagem de referência e a sua validade no contrato

20.1. Este acordo, composto por 20 pontos, foi redigido em português e espanhol. Em caso de desacordo entre os dois textos e em caso de qualquer disputa entre o Requerente e o Fornecedor, a versão em espanhol prevalecerá.